Versão 0.2 | Atualizado em 03/05/2026

Termos e Condições Gerais de Uso

O presente instrumento de "Termos e Condições Gerais de Uso" ("Termos") regula de forma exaustiva os direitos e obrigações relacionados ao acesso e à utilização da plataforma NettoFinanças ("Plataforma"). Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar qualquer ferramenta ou funcionalidade disponibilizada, o usuário ("Usuário") manifesta sua concordância livre, expressa, informada e incondicional com a totalidade das cláusulas aqui estipuladas.

1. Natureza e Descrição dos Serviços

O NettoFinanças caracteriza-se como uma plataforma de Software as a Service (SaaS) concebida para auxiliar microempreendedores na organização e gestão de métricas financeiras. As funcionalidades ativas compreendem, mas não se limitam a:

1.1 Fase de Teste Público e Desenvolvimento (Versão Beta)

AVISO LEGAL - FASE BETA: A plataforma NettoFinanças é disponibilizada, neste momento, em fase de testes públicos ("Versão Beta"). O Usuário é expressamente cientificado de que o software se encontra em estágio de desenvolvimento e aprimoramento contínuo. Consequentemente, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available). O Usuário reconhece e aceita os riscos inerentes à utilização de um sistema em versão Beta, incluindo, mas não se limitando a: instabilidades sistêmicas, falhas de processamento (bugs), indisponibilidade temporária, perdas de dados (parciais ou totais) e modificações unilaterais e repentinas na interface ou nas regras de negócio subjacentes.
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL: O NettoFinanças constitui estritamente uma ferramenta de processamento lógico e matemático de dados inseridos pelo Usuário. Em nenhuma hipótese os cálculos, relatórios ou projeções gerados pela Plataforma deverão ser interpretados como prestação de consultoria contábil, jurídica, tributária ou financeira. A conferência pormenorizada dos resultados matemáticos, bem como o recolhimento de tributos e o cumprimento de quaisquer obrigações acessórias perante as autoridades governamentais, recaem sob a responsabilidade exclusiva, integral e indelegável do Usuário. O desenvolvedor isenta-se de qualquer ônus decorrente de multas, juros, autuações fiscais ou prejuízos comerciais oriundos de decisões tomadas com base nas informações geradas pela Plataforma.

2. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

O Usuário declara ser plenamente capaz para a prática de atos da vida civil e garante que todos os dados fornecidos e registrados na Plataforma são autênticos, lícitos e exatos. A plataforma não atua como órgão fiscalizador e não realiza qualquer auditoria material sobre a origem, legalidade ou veracidade das transações (vendas) cadastradas.

2.1 Segurança da Conta e Credenciais

A conta de acesso é pessoal e intransferível. O Usuário assume total e exclusiva responsabilidade pela guarda, sigilo e utilização de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O desenvolvedor da Plataforma exime-se de qualquer responsabilidade por acessos não autorizados, violações de privacidade ou perdas financeiras decorrentes de:

2.2 Integridade do Sistema e Manipulação Técnica

É terminantemente proibida qualquer ação que vise subverter, alterar, sobrecarregar ou comprometer o funcionamento regular do NettoFinanças. O desenvolvedor reserva-se o direito de suspender ou banir permanentemente, sem aviso prévio ou direito a reembolso, contas cujos titulares incorram em:

3. Disponibilidade do Sistema e Política de Backup

A infraestrutura do NettoFinanças encontra-se alocada em servidores de nuvem de terceiros com certificações rigorosas de segurança. Embora envidemos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma acessível, não prestamos qualquer Garantia de Nível de Serviço (SLA) durante a fase Beta. Interrupções para manutenção corretiva ou preventiva poderão ocorrer a qualquer momento. É obrigação do Usuário manter cópias de segurança (backups) independentes de seus dados financeiros (ex: exportando os relatórios em PDF periodicamente). Dados apagados voluntariamente pelo Usuário através da interface da Plataforma são expurgados definitivamente do banco de dados e são irrecuperáveis.

4. Planos, Assinaturas e Processamento de Pagamento

O NettoFinanças opera sob o modelo de negócios Freemium, disponibilizando um plano básico (Free) com limitações transacionais e operacionais, e um plano avançado (Pro) mediante contraprestação financeira.

4.1 Modalidade de Pagamento e Validação (Fase Beta)

Em virtude do estágio atual de desenvolvimento, o processamento de pagamentos para aquisição ou renovação do Plano Pro não ocorre de forma automatizada por intermédio de gateways de pagamento integrados à interface (tais como Stripe ou similares).

4.2 Política de Reembolso e Cancelamento

Considerando o aviso prévio e claro acerca da natureza Beta e experimental do software, eventuais falhas, interrupções ou limitações sistêmicas encontradas pelo Usuário durante a vigência do Plano Pro não constituirão justa causa para a solicitação de estorno parcial ou integral do valor pago. O cancelamento da renovação poderá ser solicitado a qualquer tempo, cessando a cobrança no ciclo subsequente.

5. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de, a nosso exclusivo critério, modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Modificações substanciais serão comunicadas através da própria Plataforma ou por e-mail. A continuidade de uso do NettoFinanças após a data de vigência de quaisquer alterações constituirá aceitação tácita e irrevogável dos novos Termos.

6. Canais de Contato e Suporte

Quaisquer dúvidas, notificações legais, denúncias de violação destes Termos ou solicitações de suporte técnico deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico oficial:

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